Nós, representantes dos servidores dos Tribunais de Contas de diversos estados do Brasil, reunidos entre os dias 22 e 24 de novembro de 2017, em Aracaju, para o VI Congresso da FENACONTAS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, viemos a público externar nossas reflexões sobre o atual cenário nacional e dos Tribunais de Contas brasileiros.
O Brasil desde o ano passado tem tomado caminhos perigosos para a democracia ao adotar filosofias e medidas político-econômicas de cunho neoliberal, sem atentar aos seus resultados sociais e sem qualquer discussão aprofundada com a sociedade, sendo sempre impostas por uma maioria artificialmente organizada no Congresso Nacional. Deve ser salientado que esse projeto político não passou pelo crivo democrático das eleições de 2014 e tem sido implementado em nosso país sem que a população e a sociedade civil organizada possam influenciar em sua discussão.
A chamada Reforma Trabalhista é um bom exemplo disso. Desde o início tais mudanças na legislação laboral sempre contaram com o apoio aberto dos grandes meios de comunicação social e da elite do empresariado e com a oposição ferrenha dos trabalhadores e de suas organizações, bem como de movimentos. Ou seja, essa foi uma reforma praticamente imposta por uma parte minoritária da sociedade, enquanto a maioria ficou atônita à rápida discussão no Congresso Nacional e impossibilitada de conseguir fazer valer sua opinião soberana, que não encontrava espaço para ser divulgada, e assim influenciar os debates superficiais que se seguiam.
Outro exemplo é a Reforma da Previdência – Emenda Constitucional ora em tramitação no Congresso – que elegeu os trabalhadores e os servidores públicos brasileiros como responsáveis pelos problemas atuais e futuros das contas públicas.
E novamente as vozes dos trabalhadores e dos servidores públicos não são ouvidas, seus representantes não são respeitados nas discussões no Congresso Nacional e uma campanha insidiosamente orquestrada tenta convencer a população, inclusive com uso absurdo de dinheiro público, sem, no entanto, realizar um debate democrático com a sociedade a respeito dos reais problemas do sistema previdenciário brasileiro, de suas características, de seu histórico e da construção consensualmente de soluções para seu fortalecimento.
O que se tem ouvido até aqui, é um monólogo de uma minoria da sociedade, de condições financeiras muito superiores à média nacional,que quer ditar suas soluções a uma imensa maioria que contribui e necessita de um sistema previdenciário que seja distributivo e justo socialmente.
Por esse motivo, marcamos nossa posição firme contra a atual proposta de Reforma da Previdência articulada pelo Governo. Entendemos que essa proposta, como muitas outras anteriores, não responde nem às atuais necessidades de fortalecimento da previdência pública, nem responde às necessidades da imensa população brasileira que precisa dessa previdência para sobreviver.
Com relação aos Regimes Próprios de Previdência, pela experiência que temos nas auditorias de contas públicas, apontamos a urgente necessidade de se iniciar a nível nacional e estadual uma profunda avaliação dos sistemas de previdência a fim de expor a real situação desses fundos e a responsabilidade da gestão dos mesmos.
A sociedade brasileira tem o direito de ter acesso a informações claras, e não manipuladas ou distorcidas, sobre as contas da previdência pública, seu histórico e seu futuro, de maneira a se travar uma remodelação das previdências públicas brasileiras com base em dados concretos e fundamentados.
Repudiamos a proposta de reforma da previdência, que sem apresentar nenhum estudo de atuária convincente propõe mudar radicalmente a previdência dos servidores públicos e dos demais trabalhadores brasileiros, desrespeitando o texto constitucional modificado pelas reformas previdenciárias anteriores e, em especial, os direitos dos servidores públicos, levando a um clima de insegurança jurídica e constitucional ao não respeitar as regrasinstituídas nos governos anteriores.
Denunciamos que atual proposta de reforma dos regimes de previdência não visa à melhoria ou ao fortalecimento dos atuais sistemas e, sim, apenas, a manobras financeiras para redirecionar mais recursos públicos para pagamento de juros de uma obscura dívida. Denunciamos novamente que a inércia dos Tribunais de Contas com relação à questão dos regimes próprios de previdência quer seja da União, dos estados ou dos municípios, encontra-se relacionada à falta de autonomia que os servidores auditores deveriam ter garantida dentro dos tribunais para servirem à população brasileira, de forma mais efetiva, apresentando um relatório técnico e aprofundado sobre a questão da previdência dos servidores públicos.
A inércia dos Tribunais de Contas na questão da gestão dos fundos previdenciários é apenas uma pequena amostra do que acontece nos demais campos de atuação desses tribunais. A falta de autonomia dos servidores que realizam auditorias nos Tribunais de Contas afeta a efetividade do trabalho desenvolvido em toda a ampla competência desses tribunais.
Reafirmamos nossa crença firme que os Tribunais de Contas precisam ser profundamente reciclados e que essa discussão é de interesse nacional pela importância do papel desses órgãos na análise das contas públicas. Denunciamos que os Tribunais de Contas brasileiros, por tolher hoje as atribuições, as prerrogativas e as garantias de pleno exercício da função de auditoria pelos seus servidores, estão infringindo as normas internacionais de auditoria pública ao impedirem que seus servidores auditores atuem com total independência que a natureza do cargo exige.
Igualmente, os Tribunais de Contas burlam as normas internacionais de auditoria pública ao não conferirem em sua legislação as completas atribuições que esses cargos deveriam possuir, como também, não preveem em suas normas, as garantias básicas para o exercício desses cargos. Esse tolhimento do pleno exercício pelos servidores do cargo de auditor nos Tribunais de Contas tem repercutido negativamente na atuação desses órgãos, sendo um dos maiores responsáveis pela baixa efetividade dos tribunais no controle das contas públicas, das previdências públicas e do real combate à corrupção.
A FENACONTAS mantém sua posição de defesa total da autonomia para os servidores que exercem a função de auditoria nos Tribunais de Contas, desde a normatização de seus trabalhos, passando pela plena liberdade de planejamento das auditorias e de sua realização, conclusão e publicidade. Sem autonomia de autuação para os servidores auditores não há que se falar em prática no Brasil de uma legítima e autêntica auditoria pública nos Tribunais de Contas. Esses arremedos de auditoria pública que vem sendo praticados até os dias de hoje nos Tribunais de Contas brasileiros têm ajudado a estagnar e a obstruir os diversos instrumentos que a Constituição da República deferiu ao Controle Externo. A FENACONTAS aponta que a auto-organização administrativa e funcional dos servidores com função de auditoria em um órgão próprio interno aos Tribunais de Contas e separado dos membros julgadores e do Ministério Público, como estipulam as normas internacionais de auditoria, é a transformação imprescindível pela qual os Tribunais de Contas precisam passar para aumentar sua efetividade.
A FENACONTAS reafirma seu compromisso com todas as categorias de servidores dos Tribunais de Contas. Defendemos a autonomia completa dos servidores auditores sem ferir a unidade estratégica entre esses servidores e os demais servidores dos nossos Tribunais. Somente um pacto nacional entre todos os servidores dos nossos tribunais é que poderá levar a modificações profundas em nossas Cortes de Contas brasileiras capazes de democratizá-las e garantir uma carreira e desempenho dignos a todos os servidores.
Aracaju, 24 de novembro de 2017.