A FENACONTAS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil e seus Sindicatos filiados vêm a público manifestar seu repúdio aos termos constantes do PLC 257/2016 que tramita no Congresso Nacional e trata da renegociação da dívida dos Estados e do Distrito Federal, no tocante às restrições que pretendem impor ao serviço público e aos seus trabalhadores.
Deve ser ressaltado que a oferta de serviços públicos de qualidade e essenciais como educação, saúde, justiça, fiscalização, dentre outros, são direitos constitucionais expressos do povo brasileiro, que sustenta esses serviços com tributos que lhe são cobrados pelo Estado. As restrições de gastos que poderão ser ativadas se o PLC 257/2016 vier a ser aprovado no Congresso Nacional certamente colocarão em xeque não só a qualidade dos serviços públicos prestados a toda população brasileira como também poderão vir inclusive a retrair a oferta de tais serviços por contingenciamento de recursos. Tais medidas, portanto, atingirão, em primeiro lugar, toda a população ao aumentar potencialmente a precariedade dos serviços públicos já oferecidos.
Não entendemos também ser correto que, num momento de dificuldades orçamentárias em que boa parte dos servidores públicos têm tido suas remunerações defasadas por perdas inflacionárias constantes nos últimos anos, querer jogar nas costas dos servidores públicos mais esse fardo como se os inúmeros serviços prestados por esses servidores pudessem ser negligenciados à população sem maiores explicações pelos governantes. Esses mesmos governantes que muitas vezes têm empregado diversos artifícios para descumprir previsão constitucional de reposição dessas perdas inflacionárias rebaixando, indiretamente, as remunerações legalmente previstas para os servidores públicos.
No caso específico dos Tribunais de Contas, as restrições de gasto de pessoal, se implementadas trarão diminuição da capacidade de fiscalização de contas públicas dos diversos entes estatais, rebaixamento da capacidade dos tribunais de recrutar bons profissionais via concurso público, desestímulo aos servidores, dificuldades de reposição ou perda de seus melhores quadros. E tudo isso num momento em que o país assiste a diversos casos de malversação de recursos públicos em todas as esferas da federação brasileira.
Há de se lembrar ainda, de que no caso específico dos Tribunais de Contas, em que pese o aumento considerável de suas atribuições nos últimos anos, não aconteceu uma revisão dos índices de gasto de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que têm deixado a maioria desses órgãos em todo país em situação quase insustentável frente às necessidades orçamentárias de manutenção e incremento de pessoal que precisam para cumprir suas tradicionais e novas funções constitucionais com eficiência. Deste modo, a FENACONTAS alerta a população brasileira para os danos que o sucateamento dos Tribunais de Contas devido a uma possível aprovação do PLC 257/2016 trará à fiscalização de gastos e receitas públicas, aumentando consideravelmente a possibilidade de más gestões públicas, com desperdício de recursos, senão de novos casos de corrupção e desvio de dinheiro público.
Ao povo brasileiro e aos servidores públicos, em especial aos servidores dos Tribunais de Contas pelo seu compromisso com a qualidade dos gastos públicos, não interessa a aprovação do PLC 257/2016 com as restrições atualmente previstas. Por isso, a FENACONTAS e seus Sindicatos filiados se unem à CSPB, Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, e as centrais sindicais brasileiras, para lutar contra a aprovação dessas restrições aos servidores públicos contidas no PLC 257/2016.
Paulo Henrique Vilanova
Presidente da Fenacontas