Mais de 20 entidades, que representam os servidores públicos estaduais, se reuniram na manhã desta terça-feira, 3, para discutir a Medida Provisória nº 6, publicada no dia 28 de fevereiro de 2020, que altera a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
O governador Mauro Carlesse alterou a estrutura do Igeprev, reduzindo os membros do Conselho de Administração de 14 para seis e do Conselho Fiscal de seis para quatro pessoas, afetando diretamente o controle e fiscalização da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de todos os servidores públicos estaduais, que abrange o Executivo, o Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Ministério Público do Estado (MPE) e a Defensoria Pública do Estado. A MP nº 6 altera a Lei 1.940/2008, que garantia uma maior participação dos segurados na estrutura técnico-administrativa, uma conquista dos servidores públicos.
O governador Mauro Carlesse tem praticado diversos atos que colocam em risco a gestão do Igeprev e, consequentemente, a aposentadoria e pensões de todos os servidores públicos inativos e ativos. Os conselhos de Administração e Fiscal estão sem funcionar desde maio do ano passado porque o chefe do Executivo não indicou os membros do governo para compor, sendo que os representantes dos servidores enviaram os nomes ainda em abril. Sem as composições dos conselhos, as entidades cobraram por diversas vezes uma solução e inclusive foi ajuizada ação judicial.
O governador Mauro Carlesse editou, em 11 de novembro de 2019, a Medida Provisória nº 19, parcelando e reparcelando a dívida do governo do Estado com o Igeprev, na época, segunda à gestão estadual, era de mais de R$ 1,2 bilhão. Já estamos em março de 2020 e não consta no governo federal novo parcelamento do Tocantins. Ou seja, Carlesse desde abril de 2018 não tem feito os repasses das contribuições previdenciárias patronal e dos servidores públicos de forma regular ao Igeprev, acumulando atualmente uma dívida de R$ 934,8 milhões, sendo que R$ 87,013 milhões sãos os valores retidos dos salários dos servidores públicos. Os dados são dos Relatórios de Irregularidades da Secretaria de Políticas de Previdência Social do governo federal, emitidos no último sábado, 29.
O governador Mauro Carlesse continua com os repasses em atraso e não formalizou o parcelamento dos débitos, conforme o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev), onde não consta acordo de parcelamento de 2019 ou 2020, o último registrado é de 2017. Os deputados estaduais que aprovaram a conversam da MP na lei 3.576, em dezembro de 2019, apesar da posição contrária de representantes dos servidores públicos sobre pontos da medida, devem se atentar que mais uma legislação não está sendo cumprida. E, mais uma vez, os deputados estaduais aprovam leis em razão de serem aliados do governador Carlesse e não cumprem o papel de fiscalizadores.
O governador Mauro Carlesse ao reduzir, por meio de Medida Provisória, o número de membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev prejudica a participação dos servidores públicos, os verdadeiros interessados no bom funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Pois é através dos conselhos, em funcionamento, que os servidores públicos podem participar das decisões e fiscalizar a gestão do fundo de R$ 4,2 bilhões.
O governador Mauro Carlesse criou uma remuneração aos conselheiros de dois salários mínimos, mas os representantes dos servidores não têm interesse nesse dinheiro e sim em garantir a representatividade dos segurados do Igeprev, que a fiscalização seja feita e os recursos repassados e aplicados conforme estabelecem as leis. Por isso, vamos requerer ao governador Carlesse e aos deputados estaduais que a MP seja alterada, a fim de garantir o mesmo número de conselheiros estabelecido na Lei 1.940/2008.
Assinam:
Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins – SISEPE-TO
Sindicato dos Profissionais em Educação Física no Tocantins – SINPEF-TO
Associação dos Inspetores de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ASSINDEFESA-TO
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins – SINDIFISCAL
Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Tocantins – SINDIFATO
Sindicato dos Enfermeiros no Estado do Tocantins – SETO
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins – SINDARE
Sindicato dos Profissionais da Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - SINDAGRO
Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – SINSTEC
Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins – SICIDETO
Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares do Tocantins – ASSPMETO
Associação dos Servidores da Extensão Rural do Tocantins – ASSER-TO
Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins – SINPOL
Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins – SINDIPERITO
Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado do Tocantins – SEET
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins – SINTRAS
Força Sindical
Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Tocantins – FESSERTO
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais – FESEMPRE
Nova Central Sindical de Trabalhadores no Tocantins – NCST-TO